O Código de Trânsito Brasileiro, artigo por artigo, sem juridiquês
Consulte gratuitamente os 341 artigos do CTB com o texto oficial da lei e comentários em português simples do Doutor Multas — o mesmo time que já ajudou mais de 60.000 motoristas a recorrer de multas.
Os artigos que mais geram multa — e mais geram recurso
Selecionamos os artigos que os motoristas mais buscam quando recebem uma notificação.
Art. 165 — Embriaguez e recusa ao bafômetro
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Art. 218 — Excesso de velocidade
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento háb…
Art. 261 — Pontuação e suspensão da CNH
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos
Art. 263 — Cassação da CNH
A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
Art. 280 — Auto de infração — o que precisa ter
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
Art. 281 — Notificação e defesa prévia
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição,…
Art. 282 — Recurso e decadência da multa
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalid…
Art. 162 — Dirigir sem CNH ou com CNH vencida
Dirigir veículo:
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O CTB é organizado em 20 capítulos, das normas gerais de circulação até os crimes de trânsito.
Comentários de quem recorre multa todos os dias, na prática
O CTB Fácil é um projeto do Doutor Multas, fundado em 2008 por Gustavo Fonseca e Rodrigo Gonzalez, hoje com mais de 60.000 motoristas ajudados em todo o Brasil. Cada comentário deste site foi escrito para explicar, em linguagem simples, o que a lei realmente significa — e quando vale a pena recorrer de uma multa.
Gustavo Fonseca
Cofundador do Doutor Multas